Altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor.
Em Resumo
1Define requisitos mínimos para o Presidente da ApexBrasil.
2Estabelece critérios para os Diretores da ApexBrasil.
3Visa garantir a qualidade da liderança na agência.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1953/2023, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor. ".
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2023 a 05/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Cabo Gilberto Silva e Adriana Ventura, em razão da retirada de pauta por acordo.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Antonio Carlos Rodrigues, em razão da retirada de pauta por acordo.
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/03/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, na forma do substitutivo.
