Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Em Resumo
1Criminaliza o envio de chamadas automáticas em grande quantidade.
2Estabelece multas para quem fizer esse tipo de chamada.
3As multas vão para o Sistema Único de Segurança Pública.
Apresentação do PL n. 1938/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ('robocalls') e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
