Apresentação do Projeto de Lei n. 1936/2023, pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Altera o caput do artigo 41-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições".
Apense-se à(ao) PL-2870/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
