Faturas de cartão para idosos em papel

Apresentação do Projeto de Lei n. 1930/2023, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção dereceber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento".

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CIDOSO.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.

Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2023)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designada Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP)

Apresentação do REQ n. 2165/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.306, de 2021 e 1.930, de 2023".

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Foi apresentada uma emenda.

Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pela Deputada Simone Marquetto (MDB/SP).

Parecer da Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CIDOSO.

Lido o Parecer pela Relatora Deputada Simone Marquetto (MDB-SP).

Iniciada a Discussão

Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

Encerrada Discussão

Iniciada a Votação

Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Simone Marquetto (MDB-SP).

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CDC.

Apresentação do REQ n. 4296/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer, nos termos do art. 32, inciso X, alínea “h” do RICD, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1930, de 2023 de modo a incluir a competência da Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes no despacho atual".

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).

Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).

Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação do PL 1930/2023, e pela rejeição da Emenda 1/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).

Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CIDOSO, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2025 a 06/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).

Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CIDOSO, com substitutivo.

Retirados os requerimentos de Adiamento de Discussão, de Adiamento de Votação e os de votação nominal dos adiamentos e ainda o de votação nominal da matéria, pelo Autor, Deputado Gilson Marques.

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria do Deputado Zucco, devido a ausência do Autor.

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra B.