Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Em Resumo
1Criação de um sistema eletrônico para gerenciar informações do setor de combustíveis.
2O sistema será operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis.
3Mudanças na legislação atual para aprimorar a fiscalização do setor.
Apresentação do PL n. 1923/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 71
Recebimento pela CME.
Designado Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 84/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Júnior Ferrari (PSD/PA) e Julio Lopes PP, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1.923/2024, que “Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.”".
Aprovado o requerimento nº 84/2024,dos Srs. Júnior Ferrari e Julio Lopes que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1.923/2024, que “Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.”
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).
Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela aprovação deste, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2025)
Apresentação do REQ n. 3659/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.923, de 2024, que dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/09/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).
Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Lido o Parecer pelo Relator.
Usaram da palavra os Deputados Danilo Forte (UNIÃO-CE), Diego Andrade (PSD-MG) e Max Lemos (PDT-RJ).
Vista conjunta aos Deputados Beto Pereira, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Max Lemos e Paulo Magalhães.
Apresentação do REQ n. 124/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requer a realização de Audiência Publica para debater o PL 1.923/2024, que Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Apresentação do REQ n. 125/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1.923/2024, que “Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.”".
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o requerimento nº 124/2025,do Sr. Cleber Verde que requer a realização de Audiência Publica para debater o PL 1.923/2024, que Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Aprovado o requerimento nº 125/2025,do Sr. Beto Pereira que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1.923/2024, que “Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.”
Aprovado o requerimento nº 3659/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1923/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3659/2025.
Recebimento pelo(a) CFT.
Recebimento pela CCJC.
Apresentação do PRL n. 3 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).
Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação do REQ n. 4767/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer a redistribuição do PL 1.923 de 2024 para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor – CDC. ".
Apresentação do REQ n. 4791/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1.923, de 2024 ao PL 2.520, de 2022. ".
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
Designado Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).
