Estabelece a prorrogação por período de seis meses dos pagamentos de empréstimos consignados, de natureza pública e privada, para as pessoas afetadas por calamidades públicas reconhecidas pela União.
Em Resumo
1Pagamentos de empréstimos são adiados por seis meses.
2Medida é para quem sofreu com calamidades públicas.
3Ajuda financeira para facilitar a recuperação das vítimas.
Apresentação do PL n. 1913/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece a prorrogação por período de seis meses dos pagamentos de empréstimos consignados, de natureza pública e privada, para as pessoas afetadas por calamidades públicas reconhecidas pela União. ".
