Suspensão do prazo para usucapião durante calamidade
Suspende o prazo prescricional para contagem do tempo de usucapião enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência das enchentes.
Em Resumo
1O prazo para usucapião fica suspenso durante a calamidade.
2Isso acontece enquanto durar o estado de emergência por enchentes.
3Cidadãos podem regularizar propriedades sem pressa nesse período.
Apresentação do PL n. 1909/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Suspende o prazo prescricional para contagem do tempo de usucapião enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência das enchentes".
