Cirurgia para mudança de sexo

Dispõe sobre a cirurgia para redesignação sexual.

Em Resumo

🗺 Tramitação do Projeto

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14 DE ABRIL DE 2023

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26 DE MAIO DE 2023

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29 DE MAIO DE 2023

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30 DE MAIO DE 2023

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18 DE DEZEMBRO DE 2025

5 despachos · Câmara dos Deputados

PL 1906/2023

—SIM

—NÃO

—ABS

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Dados via API Cívica

Apresentação do Projeto de Lei n. 1906/2023, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Dispõe sobre a cirurgia para redesignação sexual".

Apense-se à(ao) PL-3419/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.

Recebimento pela CDHMIR.

Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.