Isenção de taxa para adotantes de animais

Apresentação do Projeto de Lei n. 1901/2023, pela Deputada Dayany do Capitão (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem adoção de animais".

Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CASP.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/05/2024 a 21/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, em virtude da ausência do Relator.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, por ausência do Relator.

Apense-se a este(a) o(a) PL-2270/2024.

Apensação da proposição PL-2270/2024 à proposição PL-1901/2023.

Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), em virtude da apensação do PL 2270/2024.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE).

Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE).

Parecer do Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), pela aprovação deste na forma do substitutivo, e do PL 2270/2024, apensado.

O Relator, Dep. Soldado Noelio, deixou de ser membro da Comissão