Tipifica a violência sexual intrafamiliar qualificada por abuso de poder parental ou relacional, dispõe sobre medidas de proteção às vítimas e institui diretrizes de prevenção.
Em Resumo
1Define a violência sexual dentro da família como crime.
2Estabelece proteção para as vítimas de abuso familiar.
3Cria diretrizes para prevenir casos de violência sexual.
Apresentação do PL n. 189/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), que "Tipifica a violência sexual intrafamiliar qualificada por abuso de poder parental ou relacional, dispõe sobre medidas de proteção às vítimas e institui diretrizes de prevenção".
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026.
