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Projeto de Lei · apresentado em 16/04/2026 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com segurança pessoal e patrimonial da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, e dá outras providências.
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