Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para estabelecer periodicidade de reajuste dos valores de referência dos medicamentos no Programa Farmácia Popular do Brasil.
Em Resumo
1Define quando os preços dos medicamentos serão atualizados.
2Garante que o Programa Farmácia Popular mantenha preços justos.
3Melhora o acesso a medicamentos para a população.
Apresentação do PL n. 1885/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para estabelecer periodicidade de reajuste dos valores de referência dos medicamentos no Programa Farmácia Popular do Brasil".
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
