Autoriza a destinação de alimentos perecíveis e não-perecíveis, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para pessoas afetadas por calamidades públicas.
Em Resumo
1Permite doar alimentos do PNAE em emergências.
2Ajuda pessoas afetadas por desastres naturais.
3Aumenta a segurança alimentar em situações críticas.
Apresentação do PL n. 1880/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Autoriza a destinação de alimentos perecíveis e não-perecíveis, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para pessoas afetadas por calamidades públicas. ".
Apense-se à(ao) PL-1025/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CE.
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024 PAG 5149
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CINDRE, apensado ao PL-1025/2020
Designado Relator, Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.
