Apresentação do Projeto de Lei n. 1873/2023, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão
