Apresentação do Projeto de Lei n. 1870/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso X, ambos da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/2023.
