Proteção para cuidadores de pessoas com deficiência
Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo.
Em Resumo
1Cria um seguro para cuidadores de pessoas com deficiência.
2Garante tempo de contribuição para a aposentadoria dos cuidadores.
3Apoia financeiramente quem cuida de pessoas com necessidades especiais.
Apresentação do PL n. 1869/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
Recebimento pela CPASF.
Apresentação do REQ n. 4437/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.869/2025".
Apresentação do REQ n. 4443/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.457, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.869, de 2025".
Aprovado o requerimento nº 4437/2025,do Sr. Aureo Ribeiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1869/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4437/2025.
Apresentação do REQ n. 4609/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação do PL 3645/2020 ao PL 1869/2025".
