Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Em Resumo
1Estrangeiros terão restrições para receber benefícios.
2Mudanças afetam leis de assistência e previdência.
3Objetivo é controlar pagamentos de auxílios financeiros.
Apresentação do PL n. 1863/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências".
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
Recebimento pelo(a) CREDN.
Apresentação do REQ n. 3924/2025 (Requerimento), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Requer a apensação do PL nº 1.863/2025 ao PL nº 330/2025, por tratarem de matérias correlatas. ".
