Apresentação do Projeto de Lei n. 1863/2023, pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Acrescenta o parágrafo 5º nos artigos 186 e 218 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre Código De Processo Civil".
Apense-se à(ao) PL-1228/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
