Tarifa social de energia para pessoas com deficiência
Dispõe sobre a inclusão de unidades consumidoras que tenham entre seus moradores pessoas com deficiência no rol de beneficiados pela tarifa social de energia elétrica.
Em Resumo
1Unidades com moradores com deficiência podem ter desconto na conta de luz.
2A medida visa ajudar financeiramente as famílias com necessidades especiais.
3A inclusão facilita o acesso à energia elétrica mais barata.
Apresentação do PL n. 1859/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Dispõe sobre a inclusão de unidades consumidoras que tenham entre seus moradores pessoas com deficiência no rol de beneficiados pela tarifa social de energia elétrica".
Apense-se à(ao) PL-4169/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 66
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4169/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CME, apensado ao PL-4169/2023
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PL 4169/2023, ao qual esta proposição está apensada.
