Apresentação do PL n. 1858/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera o inciso II do art. 2º doDecreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação".
Apense-se à(ao) PL-5443/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
Recebimento pela CDE.
Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 5443/2023, ao qual esta proposição está apensada.
