Apresentação do Projeto de Lei n. 1857/2023, pelos Deputados Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Alex Manente CIDADANIA, que "Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal".
Apense-se à(ao) PL-2339/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
Apresentação do REQ n. 2429/2023 (Requerimento), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 1.857, de 2023, que altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal".
Deferido o REQ n. 2429/2023.
Apresentação do REQ n. 2637/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1857 de 2023 que “Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal”".
INDEFERIDO o REQ 2637/2023
Apresentação do REQ n. 3634/2023 (Requerimento), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer a retirada de proposição e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1857 de 2023 que “Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal”".
Retirado o PL n. 1857/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3634/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
