Apresentação do Projeto de Lei n. 1856/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor. ".
Apense-se à(ao) PL-1226/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
