Apresentação do PL n. 1855/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Extingue a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha".
Apense-se à(ao) PL-807/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 807/2019, ao qual esta proposição está apensada.
