Apresentação do Projeto de Lei n. 1849/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Dispõe sobre garantias que assegurem o cumprimento de contratos de prestação de serviço referente a organização e realização de festa de formatura".
Apense-se à(ao) PL-685/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
Apresentação do REQ n. 3455/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei n.º 685/2023 e seu apensado n.º 1.849/2023 sejam distribuídos à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)".
