Projeto de Lei · apresentado em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, fixando distanciamento mínimo para alerta da ofendida.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.