Apresentação do PL n. 1835/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Altera o art. 8º da Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/07/2024 PAG 23
Recebimento pela CAPADR.
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
