Câmeras de reconhecimento facial em transporte público
Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
Em Resumo
1Permite câmeras de reconhecimento facial em estações e ônibus.
2Aumenta a segurança nas vias públicas e repartições.
3Facilita a identificação de pessoas em locais públicos.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1828/2023, pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-5662/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Administração e Serviço Público e da Comissão de Viação e Transportes na distribuição da matéria, para se manifestarem após a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
Recebimento pela CDU.
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 5662/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do REQ n. 2685/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1.828/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 5.662/2019".
Deferido o Requerimento n. 2.685/2025, conforme o despacho do seguinte teor: " Defiro os Requerimentos n. 2.684/2025 e n. 2.685/2025. Assim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.828/2023 e n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.662/2019.A seguir, apensem-se o Projeto de Lei n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) ao Projeto de Lei n. 1.828/2023.Por fim, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.828/2023 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Viação e Transportes, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.828/2023: CVT, CASP, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).]
Devolução à CCP
Recebimento pelo(a) CVT, com as proposições PL-2714/2023, PL-582/2024 apensadas.
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
Apresentação do REQ n. 3537/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP) e outros, que "Requer urgência para o PL 1828/2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas".
Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3537/2025.
Recebimento pelo(a) CSPCCO, com as proposições PL-2714/2023, PL-582/2024 apensadas.
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-582/2024, PL-2714/2023 apensadas.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-582/2024, PL-2714/2023 apensadas.
Recebimento pelo(a) CASP, com as proposições PL-2714/2023, PL-582/2024 apensadas.
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, do PL 2714/2023 e do PL 582/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alden.
Iniciada a Discussão.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2025, Letra A.
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
