Altera a redação do art. 7º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para prever percentual de aumento do efetivo para as guardas municipais do País, nas circunstâncias que especifica.
Em Resumo
1Prevê aumento no número de guardas municipais.
2Define percentuais específicos para esse aumento.
3Melhora a segurança nas cidades com mais efetivos.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1816/2023, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Altera a redação do art. 7º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para prever percentual de aumento do efetivo para as guardas municipais do País, nas circunstâncias que especifica".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)
O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação.
Discutiram a Matéria: Dep. General Girão (PL-RN), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP).
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CCJC.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/09/2023, Letra A.