Aumento do efetivo das guardas municipais

Apresentação do Projeto de Lei n. 1816/2023, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Altera a redação do art. 7º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para prever percentual de aumento do efetivo para as guardas municipais do País, nas circunstâncias que especifica".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CSPCCO.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.

Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão

Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)

O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão

Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).

Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação.

Discutiram a Matéria: Dep. General Girão (PL-RN), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP).

Aprovado o Parecer.

Recebimento pela CCJC.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/09/2023, Letra A.