Dispõe sobre a suspensão excepcional da cobrança de pedágios em rodovias federais durante o reconhecimento de estado de calamidade pública nos estados e no Distrito Federal.
Em Resumo
1Não será cobrado pedágio em rodovias federais.
2A suspensão acontece durante estados de calamidade pública.
Apresentação do PL n. 1814/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Dispõe sobre a suspensão excepcional da cobrança de pedágios em rodovias federais durante o reconhecimento de estado de calamidade pública nos estados e no Distrito Federal".
Apresentação do REQ n. 2318/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Pompeo de Mattos PDT, que "Requeremos a inclusão de coautoria aos PL 2451/2024, PL 2045/2024, PL 2043/2024, PL 1830/2024, PL 1814/2024, PL 1811/2024, PL 1628/2024, PL 1542/2024, PL 864/2024 e PL 440/2024, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1866/2024.
Apensação da proposição PL-1866/2024 à proposição PL-1814/2024.
Apensação da proposição PL-2272/2024 à proposição PL-1866/2024.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024 PAG 5117
Recebimento pela CINDRE, com as proposições PL-1866/2024, PL-2272/2024 apensadas.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 1866/2024, e do PL 2272/2024, apensados, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/11/2024 a 26/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a).
Devolvido ao Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
