Apresentação do PL n. 1809/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Institui o Dia Nacional dos Advogados da União".
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei Ordinária 12.345/2010.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08/08/2024 PÁG 29.
Apresentação do REQ n. 98/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Solicita Realização de audiência pública para discutir o tema 'Criação do Dia Nacional dos Advogados da União”".
Aprovado o requerimento nº 98/2024,do Sr. Felipe Francischini que solicita Realização de audiência pública para discutir o tema "Criação do Dia Nacional dos Advogados da União”