Proibição de cláusulas abusivas em hotéis

Apresentação do PL n. 1805/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Dispõe sobre a vedação de cláusulas abusivas em contratos firmados entre estabelecimentos hoteleiros e plataformas digitais de intermediação de hospedagem, assegura a liberdade de precificação e a livre concorrência no setor, e dá outras providências".

Às Comissões de Turismo; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pelo(a) CTUR.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.

Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/03/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN).

Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação.

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra A.

Recebimento pelo(a) CICS.

Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.