Apresentação do Projeto de Lei n. 1805/2023, pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Torna facultativa a internação compulsória de usuários de drogas por intermédio de políticas públicas de saúde do Poder Público".
Apense-se à(ao) PL-2939/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), em virtude da apensação do PL 5632/2023., para o PL 2939/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2939/2022, ao qual esta proposição está apensada.
