Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
Em Resumo
1Define normas para o uso responsável de IA.
2Protege os direitos humanos no uso de tecnologia.
Apresentação do PL n. 1797/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), que "Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana".
Apense-se à(ao) PL-1465/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria para corrigir erro material, substituindo a a CDE pela CE.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1465/2024
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.
