Isenção de tarifa de energia para idosos e autistas
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh.
Em Resumo
1Idosos e autistas cadastrados em programas sociais terão isenção na conta de luz.
2A isenção é válida se o consumo mensal não passar de 80 kWh.
3Essa mudança visa ajudar famílias de baixa renda com despesas de energia.
Apresentação do PL n. 1793/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh".
Às Comissões de Minas e Energia; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CME.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 1098
Designado Relator, Dep. Luciano Amaral (PSD-AL).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 4792/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto do transtorno do espectro autista ao PL nº 3.080/2020.".
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2026 a 17/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Deputado Rodrigo da Zaeli, em substituição ao Relator.
Iniciada a Discussão.
Discutiu a Matéria o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
Encerrada a Discussão.
Rejeitado o Parecer.
Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
Apresentação do PRV n. 1 CME (Parecer Vencedor), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela rejeição.
Apresentação do PRV n. 1 CME (Parecer Vencedor), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Guedes. O parecer do Relator, Dep. Cleber Verde, passou a constituir Voto em Separado.
