Mudanças na Lei de Impeachment

Altera Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

Em Resumo

🗺 Tramitação do Projeto

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06 DE FEVEREIRO DE 2024

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20 DE FEVEREIRO DE 2024

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21 DE FEVEREIRO DE 2024

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22 DE FEVEREIRO DE 2024

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12 DE JUNHO DE 2024

5 despachos · Câmara dos Deputados

PL 179/2024

—SIM

—NÃO

—ABS

🗳️

Dados de votação não disponíveis

O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.

Dados via API Cívica

Apresentação do PL n. 179/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Altera Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950".

Apense-se à(ao) PL-1100/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.

Recebimento pela CCJC.

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.