Esta Lei isenta de pagamento, retenção e declaração de Imposto de Renda nos próximos 5 (cinco) de todos os moradores e empresas das cidades atingidas pela tragédia no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Em Resumo
1Moradores e empresas no RS não pagam Imposto de Renda por 5 anos.
2A medida é para ajudar as cidades afetadas por tragédias.
3A isenção inclui também a retenção e declaração do imposto.
Apresentação do PL n. 1781/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Esta Lei isenta de pagamento, retenção e declaração de Imposto de Renda nos próximos 5 (cinco) de todos os moradores e empresas das cidades atingidas pela tragédia no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências".
