Acrescenta novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo que a aquisição de uniforme escolar seja considerada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Em Resumo
1Uniformes escolares podem ser incluídos nas despesas de educação.
2Escolas devem considerar a compra de uniformes na manutenção.
3Isso ajuda a garantir recursos para a educação dos alunos.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1780/2023, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Acrescenta novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo que a aquisição de uniforme escolar seja considerada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino".
Apense-se à(ao) PL-3086/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
