Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos brasileiros e terminais de carga.
Em Resumo
1Cria regras para melhorar as condições de trabalho nos portos.
2Garante apoio aos motoristas e trabalhadores de terminais de carga.
3Aumenta a segurança e conforto para quem trabalha em portos.
Apresentação do PL n. 178/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos brasileiros e terminais de carga".
Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CVT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 781.
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
Designado relator Dep. Bruno Ganem (PODE -SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 727, Letra A.
Recebimento pela CTRAB.
Apresentação do REQ n. 1431/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas".
