Voce esta no site publico. Para analise profunda, acesse app.meuspoliticos.com.br ->DADOS PUBLICOS · FONTES OFICIAIS
Projeto de Lei · apresentado em 13/04/2026 · Câmara dos Deputados
Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.
