Projeto de Lei · apresentado em 10/04/2026 · Câmara dos Deputados
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a desconstituição automática e compulsória do advogado que abandona audiência em processo penal ou sessão do Tribunal do Júri
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.