Projeto de Lei · apresentado em 10/04/2026 · Câmara dos Deputados
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos na prática de atos processuais.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.