Altera a Lei 14.071 de 2020, Código de Trânsito Brasileiro, para conceder anistia a condutores abordados em blitz, com documentos do veículo vencidos, estabelecendo prazo para regularização.
Em Resumo
1Condutores com documentos vencidos poderão ser anistiados.
2Prazo será dado para regularizar a situação do veículo.
3Blitz não aplicarão penalidades durante o período de anistia.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1760/2023, pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Altera a Lei 14.071 de 2020, Código de Trânsito Brasileiro, para conceder anistia a condutores abordados em blitz, com documentos do veículo vencidos, estabelecendo prazo para regularização. ".
Apense-se à(ao) PL-2280/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/2023.
