Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2024, no ano-calendário de 2023, em decorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Em Resumo
1O prazo para declarar o Imposto de Renda foi estendido.
2A prorrogação é devido a calamidade pública no Rio Grande do Sul.
3Cidadãos afetados têm mais tempo para regularizar sua situação fiscal.
Apresentação do PL n. 1757/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2024, no ano-calendário de 2023, em decorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. ".
