Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar.
Em Resumo
1Permite que servidoras solicitem remoção por violência doméstica.
2Busca proteger mulheres em situação de risco familiar.
3Facilita a mudança de local de trabalho para segurança.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1750/2023, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar".
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c o art. 113, inciso I, ambos do RICD. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.
