Apresentação do PL n. 1749/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar".
Apense-se à(ao) PL-641/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
Recebimento pela CCJC.
Apresentação do REQ n. 4897/2024 (Requerimento), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Alexandre Guimarães MDB, que "Nos termos do art. 102 do Regimento desta Casa, requeiro a coautoria do Projeto de Lei nº 1.749, de 2024, de autoria do Deputado Alexandre Guimarães – MDB/TO, que estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar".
Deferido o REQ 4897/2024.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
