Fornecimento gratuito de medicamentos com canabidiol
Institui a política federal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Em Resumo
1Medicamentos à base de canabidiol serão fornecidos gratuitamente.
2A política se aplica a unidades de saúde pública e privadas conveniadas ao SUS.
3O fornecimento é feito em caráter excepcional pelo Poder Executivo.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1735/2023, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Institui a política federal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS".
Apense-se à(ao) PL-481/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 481/2023, ao qual esta proposição está apensada.
