Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
Em Resumo
1Atualiza as normas para o setor farmacêutico.
2Cria um órgão para regular o mercado de medicamentos.
3Busca melhorar o controle e a qualidade dos remédios.
Apresentação do PL n. 1732/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED".
Apresentação do REQ n. 132/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o tema da regulação de preços de medicamentos no Brasil".
Aprovado o requerimento nº 132/2024,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para discutir o tema da regulação de preços de medicamentos no Brasil.
