Apresentação do PL n. 173/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para considerar o transporte rodoviário de cargas como atividade essencial".
Apense-se à(ao) PL-1094/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)., para o PL 1094/2020, ao qual esta proposição está apensada.
