Proibição de casas em áreas de risco climático

Apresentação do PL n. 1728/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Altera a redação do art. 4º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para vedar a construção de habitações em áreas de riscos climáticos".

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 123

Recebimento pela CDU.

Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).

Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Lido o Parecer pelo Relator.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2025, Letra A.

Recebimento pela CCJC.