Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever o remanejamento, sem aumento de despesas, do produto da arrecadação da loteria federal e da loteria de prognósticos numéricos, a fim de que 1,5% do total seja destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.
Em Resumo
1Parte da arrecadação das loterias será destinada ao FNCA.
2Não haverá aumento nas despesas públicas com essa mudança.
31,5% do total arrecadado ajudará projetos para crianças e adolescentes.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1727/2023, pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever o remanejamento, sem aumento de despesas, do produto da arrecadação da loteria federal e da loteria de prognósticos numéricos, a fim de que 1,5% do total seja destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
Recebimento pela CPASF.
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação.
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), a pedido.
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB).
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).
Parecer do Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), pela aprovação do PL 1727/2023, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, o Deputado Ruy Carneiro.
Aprovado o Parecer.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão da ausência da Autora.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
